Tema(s): Apelação Cível e Recurso adesivo Embargos à execução de alimentos Impenhorabilidade do bem de família
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PENHORA BEM DE FAMÍLIA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PRECEDENTES
Data de Publicação: 11/03/2007